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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afirmou que o Guia Fiscal das Comunidades Portuguesas, além de “aproximar” a Autoridade Tributária dos cidadãos, visa “ajudar” no esclarecimento de dúvidas e cumprimento das obrigações dos contribuintes. “Temos feito um esforço grande para pensar e desenhar medidas que aproximem a Autoridade Tributária dos cidadãos na perspetiva de os ajudar naquilo que é cumprimento voluntário das suas obrigações. E, este novo paradigma, fez com que tivéssemos uma ideia simples e singela que foi o Guia Fiscal para as Comunidades Portuguesas”, afirmou António Mendonça Mendes.

Segundo António Mendonça Mendes, o Guia Fiscal tem como objetivo “esclarecer” as dúvidas “mais comuns” dos cidadãos portugueses que residem no estrangeiro relativamente a matérias de direito fiscal. O documento, que segundo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, vai estar “sempre em atualização”, aborda temas como a representação fiscal, como evitar a dupla tributação internacional, a tributação do património imobiliário em Portugal, a tributação automóvel em Portugal, o Programa Regressar e o Regime dos Residentes Não Habituais.

Durante a sessão de apresentação, o responsável salientou a dupla tributação internacional, considerando-a “um dos temas mais difíceis de abordar e que mais gera dúvidas”, assim como a tributação dos imóveis, que na sua perspetiva, é uma parte “absolutamente necessária” do documento. Além destes dois temas, o responsável sublinhou a “má comunicação” que se faz do Regime dos Residentes Não Habituais, uma vez que este “não é só para estrangeiros”, mas “todos” os que nos últimos cinco anos não residiram em Portugal.

“O compromisso do Governo é continuarmos a procurar simplificar a administração fiscal no seu relacionamento com os contribuintes, com todos os contribuintes, porque é muito importante que haja uma relação de confiança entre os contribuintes e a administração tributária”, concluiu.

 

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