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O Presidente da República promulgou hoje o Decreto da Assembleia da República nº 239/XIII, relativo ao recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral).

Marcelo Rebelo de Sousa “saúda o recenseamento oficioso e automático de todos os cidadãos portugueses, independentemente do local de residência, cobrindo o nosso território espiritual mais vasto do que o mero território físico” diz o nota da Presidência da República.

 

 

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