Alteração à lei do Conselho das Comunidades Portuguesas foi aprovada ontem na especialidade

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A proposta de alteração à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) foi aprovada ontem na especialidade, com muitas críticas dos Partidos da oposição e dos próprios Conselheiros.

Reunidos ontem com a Comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros, na Assembleia da República, após a aprovação na especialidade do documento, os Conselheiros manifestaram o seu “total descontentamento” em relação a esta Proposta de lei que vai a votação no plenário na próxima sexta-feira.

Entre as novidades do novo diploma está o aumento do número de Conselheiros, que passa de 80 para 90, e não para 100 como era desejado pelos Conselheiros, e também uma alteração que faz com que o Conselho das Comunidades passe a ser um órgão de consulta obrigatória, mas não vinculativa, para qualquer iniciativa do Governo que diga respeito às Comunidades portuguesas.

Na proposta é também contemplada a paridade entre homens e mulheres no CCP e a limitação de mandatos para os membros deste órgão, uma alteração que é explicada pelo PS como tendo por objetivo a renovação do próprio Conselho das Comunidades.

A iniciativa de propor alterações foi tomada pelo PSD, que agora critica o texto do diploma, no que é acompanhado pelos restantes grupos parlamentares. Alguns Partidos contactados pela Lusa, como o PSD e o PCP, disseram não ter ainda uma decisão sobre o sentido de voto para a votação de sexta-feira.

Antes desta votação, os Conselheiros das Comunidades Portuguesas reuniram com o Secretário de Estado das Comunidades.

Quando questionado sobre as possíveis mudanças na lei 66-A de 2007, que os Conselheiros muito ambicionam, Paulo Cafôfo já tinha admitio que as mudanças poderão não ir tão longe como o CCP ambicionava, sublinhando que as alterações vão-se fazendo ao longo do tempo.

A lei 66-A define competências, modo de organização e funcionamento do CCP.

Só depois desta Lei aprovada é que vão ser convocadas novas eleições, que já deviam ter tido lugar há… 3 anos!

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