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O Presidente do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas e os Presidentes dos Conselhos Regionais do CCP vão passar a fazer parte do Conselho Consultivo da RTP junto dos canais internacionais, que inclui ainda os parceiros da Administração Pública e da sociedade civil. Numa nota enviada às redações, o Partido Socialista afirma que foram propostas apresentadas pelos Deputados do PS Paulo Pisco e Paulo Porto, eleitos pelos círculos da Europa e de Fora da Europa, consagrado na Proposta de Lei do Governo nº 44/XI, aprovada na passado, dia 20 de outubro.

“A proposta foi consensualizada com os Deputados do PS na Comissão de Cultura e decorre no âmbito da oportunidade criada pela transposição da Diretiva comunitária 2018/1808 para atualização da lei que regula o acesso e o exercício de atividades de comunicação social audiovisual, no artigo 55, relativo aos serviços de programas televisivos de âmbito internacional” diz a nota do PS.

A nova redação do ponto 3 do artigo 55º passa a referir que “junto dos serviços de programas televisivos internacionais funciona, reunindo presencialmente ou por videoconferência, o órgão consultivo representativo dos parceiros da Administração Pública e da sociedade civil que com eles se relacionem, de que são membros por inerência o Presidente do Conselho das Comunidades e os Presidentes dos Conselhos Regionais de África, Ásia e Oceânia, América do Norte, América Central, América do Sul e Europa”.

“A participação dos representes do Conselho das Comunidades é muito relevante para que seja feito um melhor acompanhamento dos conteúdos transmitidos através dos canais internacionais, que possa constituir um contributo para melhorar a qualidade da programação e vá mais ao encontro das expectativas das Comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo” diz a nota enviada às redações. “Com efeito, apesar da lei estabelecer, no seu artigo 55º, que junto dos serviços dos programas internacionais funciona um órgão consultivo representativo dos parceiros da Administração Pública e da sociedade civil, não havia qualquer referência à participação de representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas, nem tão pouco esse órgão alguma vez foi constituído”.

Desta forma, os Deputados socialistas congratulam-se porque “não apenas se impulsiona a constituição desse órgão consultivo nos serviços de programas de âmbito internacional, como se acrescenta como seus integrantes os representantes do Conselho das Comunidades, para fazerem o acompanhamento dos conteúdos televisivos, que devem ter um papel fundamental na defesa dos interesses nacionais junto das nossas comunidades e do mundo lusófono, e na promoção da Língua e da cultura, de uma informação de qualidade e da imagem do país no estrangeiro”.

 

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