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Para o PSD, um dos pilares do Estado Social assenta no sistema público de Segurança Social e, neste, na certeza da sua sustentabilidade financeira e orçamental e na eficiência e prontidão dos seus serviços. Ao mesmo tempo, consideramos que a prestação do sistema público de Segurança Social que se reveste de maior importância para os cidadãos é, sem margem de dúvida, o das pensões.

Vale a pena referir que, só no âmbito do sistema de Segurança Social e com processamento pelo Centro Nacional de Pensões estamos a falar, segundo o Relatório da Conta da Segurança Social 2016, o último que se encontra disponível, de 3.082.000 de pensões (do regime Geral da Segurança Social 2.842.000, do Regime Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas 144.000 e do Regime Não Contributivo e Equiparados 97.000) envolvendo, só no Regime das Pensões de Velhice, 1,9 milhões de beneficiários, 654.300 beneficiários de pensões de sobrevivência e 185.600 beneficiários de pensões de invalidez.

Recorda-se igualmente, recorrendo aos números mais recentes da Direção Geral do Orçamento, em 2018, que a despesa com pensões no sistema público de Segurança Social ascendeu a16.498,1 milhões de Euros, dos quais 12.821,1 milhões de euros em pensões de velhice.

Tanto pelo seu valor de despesa como pelos cidadãos abrangidos, as pensões são um instrumento único de promoção de bem estar, de segurança, de solidariedade, de equidade e justiça e, por isso, de coesão social em Portugal.

Como tal, criar dificuldades e entraves no processo de atribuição das pensões é inaceitável, devendo o Governo empenhar-se para que tal não ocorra.

Nunca, como em 2018, apesar de todo o apetrechamento tecnológico, a Segurança Social demorou tantos meses, em média, no processamento de uma pensão.

Acontece, porém, que, nestes últimos anos, a resposta do sistema de Segurança Social é crescentemente ineficiente e intoleravelmente morosa. Tal ineficiência frustra as justas expetativas dos cidadãos e contribui para uma deceção dos contribuintes em relação ao sistema público de Segurança Social.

A confiança do beneficiário contribuinte no sistema da Segurança Social é crucial, não podendo ser posta em causa, como está a ocorrer com este atraso no processamento das pensões.

Na verdade, verifica-se hoje haver uma dilação inadmissível entre os pedidos de reforma por parte dos cidadãos e a conclusão do processamento por parte do Centro Nacional de Pensões. Nos casos de carreiras contributivas nacionais, o atraso médio chega a rondar os sete meses e, nos casos de carreiras com descontos em mais do que um país, os atrasos podem ultrapassar os dois anos.

Ainda recentemente diversos meios de comunicação social têm dado nota deste problema fazendo eco de queixas de vários cidadãos em diversos países europeus. Esta situação é inadmissível pois coloca os cidadãos sujeitos a esta espera na situação de não terem qualquer rendimento durante meses e meses.

É por isso que o Grupo Parlamentar do PSD requereu a audição do Presidente do Instituto da Segurança Social para prestar explicações sobre tão graves atrasos. Este apenas conseguiu explicar o que já todos sabíamos. Que “o indicador do tempo de espera nas pensões se tem vindo a degradar” e que existiam, em outubro passado, 58.000 pedidos de reforma de velhice pendentes. E só estamos a falar de pensões de velhice!

A situação tem sido repetidamente denunciada pelo Grupo parlamentar do PSD que exige a tomada de medidas para ultrapassar este bloqueio que também já foi reconhecido pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ainda na última audição regimental na Comissão de Trabalho e Segurança Social, no passado dia 30 de janeiro de 2019.

Mas o Grupo Parlamentar do PSD exige mais do que o reconhecimento da falha do Governo. Exige medidas concretas e efetivas que resolvam o problema.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD em geral, e muito especialmente os Deputados eleitos pelas Comunidades portuguesas no estrangeiro, têm acompanhado este assunto de perto, e têm desenvolvido inúmeras diligências no sentido de promover a resolução deste escandaloso problema onde a gravidade da situação é ainda pior, como acontece no Luxemburgo e noutros países, uma vez que o prazo de deferimento dos requerimentos de pensão chega a ultrapassar os dois anos e em que se deixam os nossos compatriotas na situação de não terem qualquer rendimento, ficando em grande precariedade.

Após mais de três anos de Governo e com um número crescente de queixas dos cidadãos, o Governo apenas consegue dizer que está a trabalhar e que resolverá a situação, mas adiando os prazos de solução que a si mesmo impõe.

É verdadeiramente inaceitável a insensibilidade e incompetência do Governo também neste assunto, que é tão importante para os cidadãos.

Perante isto, os Deputados do PSD, para bem de todos estes Portugueses que esperam pelas suas pensões, decidiram apresentar um Projeto de Resolução que recomenda a adoção, com urgência, de medidas que permitam resolver o atraso no processamento das pensões por parte do Centro Nacional de Pensões, evitando no futuro a ocorrência de novas acumulações de processos e de novos atrasos.

 

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