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Um Deputado do PSD, Hugo Carneiro, propôs hoje que uma petição com 32 assinaturas, a defender o voto por correspondência nas Presidenciais dos emigrantes, seja apreciada pelo Plenário do Parlamento, mas a proposta deverá ser chumbada.

O debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, hoje de manhã, prolongou-se por quase uma hora, com os Partidos de esquerda, PCP, BE e PS, a lembrarem que o número mínimo de assinaturas para isso acontecer é de 7.500, e que admitir agora a possibilidade é “abrir uma caixa de Pandora”, na expressão do Deputado comunista António Filipe.

Hugo Carneiro justificou a proposta de ultrapassar essa regra das 7.500 assinaturas com a “importância social” do assunto da petição e com o disposto na lei que permite o debate em Plenário se for aprovado um parecer “devidamente fundamentado”, tendo em conta “interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação”.

E até citou o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que se referiu à questão da forma de voto dos Portugueses residentes no estrangeiro. “Se o apelo do senhor Presidente da República, dando voz aos Portugueses, não é suficiente para este Parlamento discutir, o que será então?”, afirmou o Deputado social-democrata, recordando que o voto por correspondência é permitido para as eleições legislativas.

António Filipe, do PCP, foi o primeiro a falar e a lançar os argumentos por, se se aceitar o debate em plenário de uma petição, isso vai “criar um precedente” dado que “anula” a lei que “obriga a 7.500 assinaturas”.

Pedro Delgado Alves, do PS, seguiu a mesma linha de argumentação, juntando a ideia de a Constituição “estabelece regimes diferenciados para atos eleitores diferentes”.

“Não é capricho ou acidente, foi devidamente acautelada pelo Legislador”, disse.

José Manuel Pureza, do BE, alinhou pela mesma opinião quanto à questão das assinaturas e apontou o “contraste” desta posição do PSD, dado que foi este Partido a aumentar de 4.000 para 7.500 o número de subscritores para uma petição ser discutida em Plenário.

À direita, o CDS, através de Telmo Correia, também manifestou dúvidas, apontou a mesma crítica por Hugo Carneiro pertencer ao Partido que aumentou o número de assinaturas e anunciou que iria abster-se.

Com esta tomada de posições, o relatório teria como destino o “chumbo”, mas o PS pediu o adiamento da votação e sugeriu que a alínea a propor que a petição suba a plenário fosse votada em separado do parecer.

Tratando-se de uma questão formal, Hugo Carneiro aceitou transformar parte do parecer em opinião pessoal, dado que esta parte não é votada.

O PSD tem pendente um projeto de lei sobre o voto por correspondência nas presidenciais dos Emigrantes.

 

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