O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, dirigiu ao Governo uma série de perguntas sobre a revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (RJEPE), alertando para riscos de instabilidade profissional, quebra de confiança e agravamento das dificuldades já sentidas na rede de ensino. A iniciativa surge após o início, a 28 de maio, do processo negocial conduzido pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
Na pergunta enviada ao Ministro, o Bloco sublinha que o Ensino Português no Estrangeiro é “um instrumento de soberania cultural e de coesão das Comunidades portuguesas e lusodescendentes”, cuja qualidade depende da estabilidade e qualificação dos profissionais. O partido recorda que a rede, coordenada pelo Camões, I.P., assenta no trabalho de docentes, leitores, coordenadores e adjuntos em regime de comissão de serviço, um modelo que tem permitido construir relações duradouras com escolas, universidades e comunidades.
Segundo o Bloco, as propostas apresentadas pelo Governo têm gerado forte contestação entre os profissionais, traduzida em cartas abertas divulgadas no Dia de Portugal e numa petição pública entregue na Assembleia da República. Entre os pontos mais sensíveis está a intenção de fixar comissões de serviço de três anos, renováveis até duas vezes, mas apenas para novos candidatos, deixando de fora quem já se encontra em funções. O partido alerta ainda para o facto de o enquadramento remuneratório não constar do diploma em negociação, ficando remetido para futura portaria.
Fabian Figueiredo considera que esta revisão ocorre “num momento de fragilidade já instalada na rede”, lembrando que no arranque do ano letivo 2025/2026 “apenas uma minoria dos horários postos a concurso obteve provimento”, deixando “milhares de alunos sem aulas”, com especial incidência na região de Paris.
Para o Bloco, esta situação demonstra uma crise de recrutamento e retenção que pode ser agravada se forem introduzidos novos fatores de instabilidade.
O partido levanta também preocupações de natureza constitucional. A eventual aplicação retroativa de limites às comissões de serviço suscita, segundo o texto, “questões sérias à luz dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da tutela das expectativas legítimas”, princípios que o Tribunal Constitucional tem vindo a consolidar na sua jurisprudência. O Bloco alerta que qualquer revisão legislativa deve respeitar a proibição de retroatividade desfavorável e garantir a auscultação efetiva de sindicatos e associações representativas das comunidades portuguesas.
No conjunto de perguntas dirigidas ao Governo, o Bloco de Esquerda pede esclarecimentos sobre a duração das comissões de serviço e o número máximo de renovações previstas; a eventual aplicação das novas regras aos profissionais já em funções e a análise jurídica que a sustenta; a forma como a proposta responde à crise de recrutamento e às dezenas de horários por preencher; o enquadramento remuneratório previsto e a razão pela qual não integra o diploma principal; o compromisso do Governo em concluir a revisão apenas após negociação efetiva com as estruturas sindicais e sem introduzir normas retroativas prejudiciais.
A iniciativa parlamentar foi formalizada a 19 de junho e pretende, segundo o Deputado, garantir que qualquer revisão do regime jurídico “não fragiliza ainda mais uma rede que desempenha um papel essencial na projeção internacional da língua portuguesa e na ligação às comunidades emigrantes”.
